Projeto de Lei Legislativo nº 149 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
149
Data de Apresentação
11/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PL LEGISLATIVO
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PCCR PLANO CARREIRA
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
11/02/2019
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Número
149
Ano
2019
Local de Origem
Data
25/02/2019
Dados Textuais
Ementa
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
O presente projeto de Lei visa regularizar e convalidar os atos dos ordenadores de despesas que vinha descumprindo o decido nas sumulas vinculantes nº 15 e 16, não por má-fê, mas por erro de interpretação na legislação Municipal (Lei 300/2004), que vinculava os vencimentos dos servidores deste Poder Legislativo com o salário minimo.
Observação
Ainda nesse sentido, o projeto regulariza também o recebimento dos valores, corrigindo e atualizando de acordo com a Constituição Federal, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como Tribunal de Contas.
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