{"id":633,"__str__":"Parecer Pr\u00e9vio TCE RO n\u00ba 1 de 2020","link_detail_backend":"/materia/633","metadata":{},"numero":1,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-05-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"1","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"PARECER","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"PARECER","complementar":null,"ementa":"CONSTITUCIONAL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\r\nANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO\r\nDOS \u00cdNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A\r\nEDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E\r\nDESPESA COM PESSOAL. SITUA\u00c7\u00c3O L\u00cdQUIDA\r\nOR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA SUPERAVIT\u00c1RIA.\r\nINEFICI\u00caNCIA NA COBRAN\u00c7A DOS CR\u00c9DITOS\r\nINSCRITOS EM D\u00cdVIDA ATIVA. CONTROLE\r\nINTERNO DILIGENTE. IRREGULARIDADES\r\nFORMAIS. DETERMINA\u00c7\u00d5ES. PARECER\r\nFAVOR\u00c1VEL \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O COM RESSALVAS.\r\n1. Recebe Parecer Pr\u00e9vio Favor\u00e1vel \u00e0 Aprova\u00e7\u00e3o quando\r\nevidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos\r\nconstitucionais e legais relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o dos\r\nrecursos do FUNDEB na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do\r\nmagist\u00e9rio, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, bem como\r\nregularidade nos gastos com pessoal, nos repasses ao\r\nLegislativo; equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.\r\n2. As informa\u00e7\u00f5es encaminhadas por meio da Presta\u00e7\u00e3o de\r\nContas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM) s\u00e3o\r\nconfi\u00e1veis e delas podem ser extra\u00eddas informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0\r\nsociedade.\r\n3. O munic\u00edpio encerrou","indexacao":"CONSTITUCIONAL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\r\nANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO\r\nDOS \u00cdNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A\r\nEDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E\r\nDESPESA COM PESSOAL. SITUA\u00c7\u00c3O L\u00cdQUIDA\r\nOR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA SUPERAVIT\u00c1RIA.\r\nINEFICI\u00caNCIA NA COBRAN\u00c7A DOS CR\u00c9DITOS\r\nINSCRITOS EM D\u00cdVIDA ATIVA. CONTROLE\r\nINTERNO DILIGENTE. IRREGULARIDADES\r\nFORMAIS. DETERMINA\u00c7\u00d5ES. PARECER\r\nFAVOR\u00c1VEL \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O COM RESSALVAS.\r\n1. Recebe Parecer Pr\u00e9vio Favor\u00e1vel \u00e0 Aprova\u00e7\u00e3o quando\r\nevidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos\r\nconstitucionais e legais relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o dos\r\nrecursos do FUNDEB na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do\r\nmagist\u00e9rio, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, bem como\r\nregularidade nos gastos com pessoal, nos repasses ao\r\nLegislativo; equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.\r\n2. As informa\u00e7\u00f5es encaminhadas por meio da Presta\u00e7\u00e3o de\r\nContas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM) s\u00e3o\r\nconfi\u00e1veis e delas podem ser extra\u00eddas informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0\r\nsociedade.\r\n3. O munic\u00edpio encerrou o exerc\u00edcio apresentando execu\u00e7\u00e3o\r\nor\u00e7ament\u00e1ria e financeira l\u00edquidas superavit\u00e1rias, bem como\r\nficou comprovado saldo suficiente para lastrear todas as\r\ndespesas inscritas em restos a pagar.\r\n4. Ante a compet\u00eancia da C\u00e2mara Legislativa para proceder\r\nao julgamento das contas de governo, os autos devem ser\r\nencaminhados ao Poder Legislativo Municipal para o\r\ncumprimento de seu mister.\r\n5. Ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, arquiva-se os autos.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mirantedaserra.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/633/acordao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-18T08:16:44.661836-03:00","ip":"177.222.212.92","ultima_edicao":null,"tipo":38,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":38,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[]}